Conformidade com a Lei da IA
Regulamento (UE) 2024/1689 — Inteligência Artificial
A IURE disponibiliza funcionalidades assistidas por inteligência artificial para apoiar profissionais jurídicos na pesquisa, organização, análise e preparação de documentos.
IA como apoio, não como decisão
Os conteúdos gerados por IA têm caráter de apoio e podem conter imprecisões, omissões ou informação desatualizada. A utilização de qualquer resultado compete ao profissional, que é responsável por rever, validar e decidir a sua adequação ao caso concreto.
Supervisão humana
A IURE não produz decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou efeitos significativos sobre pessoas. Nenhum documento ou resposta gerada por IA é assinado, enviado ou arquivado como definitivo sem intervenção humana.
Transparência e rastreabilidade
As funcionalidades de IA estão identificadas como tal. A plataforma mantém registos de utilização das funcionalidades de IA para fins de auditoria, controlo de custos e melhoria do serviço.
Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito das funcionalidades de IA é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com o contrato de subcontratante aplicável.
A IURE acompanha a aplicação do Regulamento (UE) 2024/1689 e avalia periodicamente a classificação das suas funcionalidades e as obrigações aplicáveis.