Termos e Condições

Última atualização: 05/11/2026

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização de IURE.pt. Ao utilizar o website ou os serviços associados, o utilizador aceita integralmente estes termos.

2. Natureza do Serviço

O IURE disponibiliza ferramentas de apoio à organização de processos, análise documental, pesquisa jurídica e gestão de informação. IURE.pt não substitui o advogado nem constitui aconselhamento jurídico autónomo.

3. Conta de Utilizador

O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e a manter a confidencialidade das suas credenciais.

4. Utilização Aceitável

O utilizador não pode usar IURE.pt para atividades ilícitas, difamatórias, abusivas, de acesso não autorizado, de extração massiva de dados ou que comprometam a segurança, integridade ou disponibilidade do serviço.

5. Subscrições e Pagamentos

Alguns serviços podem estar sujeitos a subscrição paga, cujas condições serão previamente apresentadas.

6. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, software, design e estrutura de IURE.pt são propriedade da IURE ou de terceiros autorizados.

7. Limitação de Responsabilidade

A IURE não se responsabiliza por decisões tomadas com base em conteúdos gerados pelo serviço, sem prejuízo dos deveres legais aplicáveis.

8. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento.

9. Comunicações Promocionais

O utilizador pode autorizar, de forma opcional, o envio de comunicações promocionais sobre produtos, funcionalidades e serviços IURE. Este consentimento é facultativo, não condiciona o uso da plataforma e pode ser retirado a qualquer momento na área de conta.

10. Lei Aplicável

Regem-se pela lei portuguesa.

11. Contacto

Email: ver email

Website: IURE.pt